O governo encaminhou ao Congresso nesta quinta, 20, o PLN 5/23 que abre crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões na previsão orçamentária para permitir o pagamento dos salários dos profissionais da Enfermagem em todos os estados, municípios e no Distrito Federal até dezembro deste ano.
A previsão é que o texto seja analisado na próxima semana pela CMO e, posteriormente, será apreciada em sessão conjunta do Congresso, prevista para o dia 26 de abril. Após isto, o PLN segue para sanção presidencial. Em seguida, o Ministério da Saúde irá publicar a portaria ministerial com o detalhamento dos repasses que será feito aos entes previstos na EC 127. Todas estas medidas servirão para que o STF revogue a decisão que suspendeu o piso da Enfermagem.
De posse da PLN e da portaria ministerial, a CNTS irá, mais uma vez, atuar intensamente junto ao STF para que a liminar seja revogada o quanto antes. A próxima semana será intensa e vamos buscar sempre, com muito diálogo, que a categoria tenha sua devida valorização.
Veja a íntegra do PLN nº 05
